Questão FC839729
Não vislumbrando riscos aparentes na obra de reforma de uma agência bancária, o engenheiro de uma instituição federal, em visita técnica ao local, a fim de agilizar o cronograma de
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2024
Não vislumbrando riscos aparentes na obra de reforma de uma agência bancária, o engenheiro de uma instituição federal, em visita técnica ao local, a fim de agilizar o cronograma de execução da obra e reduzir custos, resolve dispensar os operários de utilizar os equipamentos obrigatórios de segurança, em razão do enorme calor que assolava o bairro e atrasava sobremaneira o andamento dos trabalhos.
De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro
- está em conformidade com o princípio da eficiência.
- está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.
- viola o princípio da hierarquia.
- viola o princípio da impessoalidade.
- viola o princípio da legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A atitude descrita viola o princípio da legalidade.
Esse princípio impõe que a Administração Pública e seus agentes só atuem com fundamento e dentro dos limites da lei. Não cabe ao engenheiro afastar normas legais ou regulamentares por conveniência operacional ou clima.
Ao dispensar a utilização de equipamentos cuja utilização é obrigatória por normas de segurança do trabalho, como as Normas Regulamentadoras e a legislação trabalhista, o agente praticou ato sem respaldo legal, atuando além de sua competência.
Tal conduta é vedada e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal, por expor trabalhadores a riscos e descumprir deveres legais.
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