De acordo com a melhor doutrina pátria, representada pelos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, constitui em fonte primária do Direito Administrativo, a par da Constituição Federa

Gabarito

D

Comentário do professor

Hely Lopes Meirelles ensina que, além da Constituição, a lei em sentido estrito é fonte primária do Direito Administrativo. Isso significa que as normas originadas do Poder Legislativo são o fundamento direto da atividade administrativa.

Por lei em sentido estrito entendem-se as leis promulgadas pelo Congresso Nacional e atos congêneres com força normativa, que definem competências, proibem ou autorizam condutas e fixam limites à atuação estatal.

Em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode agir dentro do que a lei prevê, o que coloca a lei em posição hierarquicamente superior às demais fontes, que cumprem papel secundário de interpretação e complementação.

Logo, a alternativa correta é a que aponta a lei em sentido estrito como fonte primária.