Questão FC839721
A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
CESGRANRIO · 2007
A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):
- Doutrina.
- Jurisprudência.
- Constituição.
- Analogia.
- Costumes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa Constituição está correta porque, no Direito Administrativo, o termo lei é compreendido de forma ampliada: designa a fonte normativa primordial que organiza o Estado e disciplina a atuação administrativa.
Assim, a Constituição integra esse conceito de lei por ser a norma suprema do ordenamento, estabelecendo princípios, competências e limites que vinculam a Administração Pública.
Na prática, isso significa que toda atuação estatal deve observar a legalidade constitucional; atos administrativos contrários à Constituição são nulos, e a interpretação das demais normas administrativas sempre respeita seu conteúdo e hierarquia.
Portanto, considerar a Constituição como parte da fonte lei justifica sua indicação como resposta correta.
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