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Questão FC839721

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

CESGRANRIO · 2007

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

  1. Doutrina.
  2. Jurisprudência.
  3. Constituição.
  4. Analogia.
  5. Costumes.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa Constituição está correta porque, no Direito Administrativo, o termo lei é compreendido de forma ampliada: designa a fonte normativa primordial que organiza o Estado e disciplina a atuação administrativa.

Assim, a Constituição integra esse conceito de lei por ser a norma suprema do ordenamento, estabelecendo princípios, competências e limites que vinculam a Administração Pública.

Na prática, isso significa que toda atuação estatal deve observar a legalidade constitucional; atos administrativos contrários à Constituição são nulos, e a interpretação das demais normas administrativas sempre respeita seu conteúdo e hierarquia.

Portanto, considerar a Constituição como parte da fonte lei justifica sua indicação como resposta correta.

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