Questão FC839734
Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária pa
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.
A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da
- moralidade
- publicidade
- transparência
- legalidade
- eficiência
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legalidade.
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pratique atos e realize despesas quando houver previsão e autorização em lei.
A proposta orçamentária é um projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo; somente após sua aprovação e sanção transforma‑se em lei orçamentária que autoriza a execução dos programas nela previstos.
Assim, o início da execução de programas com base apenas na proposta não aprovada configura atuação sem autorização legal, ferindo o princípio da legalidade.
Há mecanismos legais para garantir serviços essenciais, mas a regra é que despesas públicas dependem de lei que as autorize.
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