Questão FC839736
A Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “ a todos, no
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2013
A Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração de processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Tal mandamento, que alcança o modo pelo qual se processa a atividade estatal, tem por conteúdo o princípio da
- publicidade
- eficácia
- efetividade
- eficiência
- impessoalidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu no art. 5º, LXXVIII, a garantia da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, expressão que traduz o princípio da eficiência aplicado ao funcionamento estatal.
O princípio da eficiência impõe à Administração e ao Judiciário o dever de empregar de forma adequada recursos humanos, técnicos e procedimentais para alcançar decisões e atos administrativos em tempo compatível com as necessidades coletivas.
Na prática, isso exige disciplina de prazos, controle de acervo, uso de tecnologia, adoção de procedimentos mais concentrados e medidas organizacionais que reduzam a demora injustificada, garantindo ao jurisdicionado e ao administrado prestação de serviço pública com qualidade e celeridade.
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