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Questão FC839725

O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange:

Regime Jurídico Administrativo

CESGRANRIO · 2006

O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange:

  1. fomento.
  2. intervenção.
  3. serviço público.
  4. polícia administrativa.
  5. agentes públicos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Agentes públicos não integram o conceito de Administração Pública em sentido material porque este conceito descreve as atividades e funções estatais, isto é, o conjunto de atos e prestações voltados ao atendimento do interesse público.

Enquanto a expressão material foca em ações como prestação de serviços, polícia administrativa, intervenção e fomento, a noção de pessoas que exercem essas atividades pertence ao conceito orgânico ou subjetivo da Administração Pública.

Portanto, agentes públicos são sujeitos que compõem a estrutura administrativa, não o próprio conjunto das atividades que definem a Administração em sentido objetivo ou material.

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