Questão FC839725
O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange:
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2006
O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange:
- fomento.
- intervenção.
- serviço público.
- polícia administrativa.
- agentes públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Agentes públicos não integram o conceito de Administração Pública em sentido material porque este conceito descreve as atividades e funções estatais, isto é, o conjunto de atos e prestações voltados ao atendimento do interesse público.
Enquanto a expressão material foca em ações como prestação de serviços, polícia administrativa, intervenção e fomento, a noção de pessoas que exercem essas atividades pertence ao conceito orgânico ou subjetivo da Administração Pública.
Portanto, agentes públicos são sujeitos que compõem a estrutura administrativa, não o próprio conjunto das atividades que definem a Administração em sentido objetivo ou material.
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