No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção vinculação positiva relaciona-se diretamente com a reserva de lei porque expressa a ideia de que a Administração pública só pode praticar certos atos quando houver autorização legal prévia.

Em termos didáticos, a legalidade em sentido positivo significa que a existência e a validade do ato administrativo dependem de uma norma legal que o autorize, estabeleça seus limites e defina o procedimento. Assim, a validade do ato administrativo fica condicionada à prévia autorização legal.

Exemplos típicos incluem criação de tributos, imposição de sanções ou restrição de direitos: nessas matérias, somente a lei pode conferir competência ou autorização para a atuação estatal.