Questão FC641492
No dia 2 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio inaugurou o Solário Carioca. Localizada em Santa Cruz, num antigo aterro sanitário, essa nova usina solar fotovoltaica foi viabili
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2026
No dia 2 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio inaugurou o Solário Carioca. Localizada em Santa Cruz, num antigo aterro sanitário, essa nova usina solar fotovoltaica foi viabilizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), estruturada pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), em colaboração com as secretarias municipais de Fazenda e Planejamento e de Coordenação Governamental.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, o valor para celebração do contrato para o Solar Carioca deve ter obedecido, em milhões de reais, ao mínimo de
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Parceria público-privada (PPP) é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004. Essa norma estabelece requisitos mínimos para que a administração pública celebre contratos nessa modalidade.
O texto do art. 2º, § 4º, inciso I determina que é vedada a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A redação que fixou esse patamar foi atualizada pela Lei nº 13.529/2017.
Portanto, o valor mínimo exigido para celebrar a PPP do Solário Carioca é de 10 milhões de reais, razão pela qual a alternativa correta é 10.
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