FC600513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a incorreta:
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Com. Exam. (MPE PR)
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FC600514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pessoa jurídica por ato
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Ler resposta e comentário →FC600580 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e sua interface com o sistema do Código de Processo Civil, assinale a alt
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Ler resposta e comentário →FC600581 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores: I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos culposos não transit
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Ler resposta e comentário →FC600582 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa incorreta:
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Ler resposta e comentário →FC600583 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta: I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidad
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Ler resposta e comentário →FC600607 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC600685 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que tange às modalidades de licitação e à nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
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Ler resposta e comentário →FC600718 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classifica
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Ler resposta e comentário →FC600758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.
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