Questão FC600583
Assinale a alternativa correta: I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente púb
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Assinale a alternativa correta:
I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Após as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área da saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
III. A configuração do ato ímprobo disposto no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa prescinde da ocorrência de dano ao erário.
IV. Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é defeso à Administração Pública representar judicialmente o agente público que tenha praticado ato de improbidade administrativa.
V. As entidades do terceiro setor podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade, independentemente do recebimento de benefícios do Estado ou contribuições dos cofres públicos.
- Todas as alternativas estão corretas.
- Somente a III está correta.
- Somente estão corretas as alternativas I, III e IV.
- Somente estão corretas as alternativas I, II, III e IV.
- Estão corretas as alternativas III, IV e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Está correta a afirmação porque o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 trata do enriquecimento ilícito, cujo núcleo é a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público em razão do exercício do cargo. A norma pune o acréscimo patrimonial sem origem legítima, de modo que a prova do enriquecimento injustificado e do nexo com a função pública basta para a configuração do ato.
Não se exige, para esse tipo específico de ato ímprobo, a demonstração de dano ao erário. A existência de prejuízo aos cofres públicos é elemento típico de outras hipóteses (por exemplo, dano ao patrimônio público), não da modalidade do art. 9º.
Assim, a caracterização do art. 9º prescinde da prova do dano ao erário, bastando a demonstração do enriquecimento ilícito e da relação com a função pública, ensejando as sanções previstas na lei.
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