Questão FC600718
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acer
Acesso à Informação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classificação de informações, assinale a alternativa correta.
- As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação, dada a natureza jurídica de direito privado de seus atos.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, devendo o órgão ou entidade conceder o acesso imediato à informação disponível.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como ultrassecreta em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, possui prazo máximo de restrição de acesso de 30 (trinta) anos.
- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, por se tratar de informações classificadas como ultrassecretas.
- A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva das autoridades máximas dos Poderes, sendo vedada a delegação dessa competência a outro agente público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação significa que o acesso à informação pública é um direito do solicitante que não depende de justificação ou finalidade. A Lei de Acesso à Informação assegura que ninguém seja obrigado a explicar por que deseja determinada informação.
Quando a informação já estiver sob a guarda do órgão ou entidade, deve haver acesso imediato, sem exigências prévias. Isso decorre do princípio de publicidade e da natureza proativa da administração quanto à disponibilização de informação.
Se a informação não estiver prontamente disponível, aplica-se o procedimento administrativo previsto na lei para atendimento do pedido, respeitando prazos e etapas previstos, mas sem permitir que se condicione o acesso à apresentação de motivos.
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