Questão FC600514
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respe
Controle da Administração
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública.
- A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser determinada judicialmente, desde que comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada, ainda que eventualmente, para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.
- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização civil com base na Lei Anticorrupção restringe-se a atos que envolvam corrupção em sentido estrito (arts. 317 e 333 do Código Penal), não alcançando condutas praticadas com o intuito de dificultar atividade de investigação ou de fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.
- O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação de sanções contra pessoas jurídicas infratoras, como o perdimento de bens, a suspensão de atividades e a proibição de receber incentivos públicos, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
- Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, poderá ser requerida a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 6º, independentemente da omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
- Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, caso seja constatada a omissão das autoridades competentes, o juiz poderá aplicar as sanções do art. 6º em substituição às sanções previstas no art. 19, haja vista a impossibilidade jurídica de dupla sanção decorrente do mesmo fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação destinada à imposição das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, em razão de sua função constitucional de proteção do patrimônio público e dos interesses difusos e coletivos (art. 127 e art. 129, III, CF).
A Lei Anticorrupção prevê medidas de natureza não criminal, como o perdimento de bens, a suspensão de atividades e a proibição de receber incentivos públicos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Ministério Público pode promover a responsabilização judicial da pessoa jurídica para obter tais sanções.
Essas sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do ato e a necessidade de reparação e prevenção, cabendo ao magistrado ponderar proporcionalidade e individualização da pena.
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