Questão FC600581
De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores: I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores:
I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso. Isso implica a reanálise da ação de improbidade pelo julgador, a fim de se identificar a presença do elemento subjetivo dolo, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito.
II. O Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplica-se automaticamente para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.
III. Admite-se o prosseguimento de ação de improbidade para obtenção do ressarcimento ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Aplica-se o foro por prerrogativa de função aos agentes públicos na instauração de inquéritos civis e no ajuizamento de ações de improbidade administrativa, dada a natureza híbrida do direito administrativo sancionador.
V. Nas ações de improbidade administrativa são legitimados ativos: o Ministério Público, a Defensoria Pública e a pessoa jurídica supostamente lesada pelo ato ímprobo.
- Estão corretas I, III e V.
- Apenas I, II e V estão corretas.
- Somente estão corretas III, IV e V.
- Estão corretas somente I e III.
- Estão corretos II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Lei nº 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei de Improbidade tornando necessária a investigação do elemento subjetivo dolo para certos atos antes considerados culposos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a retroatividade dessa norma benéfica aos processos não transitados em julgado, inclusive quando houve não conhecimento de recurso, exigindo que o julgador reanalise a presença do dolo. Na ausência dele, impõe‑se a extinção da ação sem resolução de mérito.
A afirmativa III está correta porque há entendimento consolidado de que a pretensão ao ressarcimento ao erário possui natureza jurídica distinta das demais sanções da Lei de Improbidade. Mesmo com as demais sanções já prescritas, admite‑se o prosseguimento da ação quando o objetivo for exclusivamente a reparação patrimonial, em razão da proteção ao patrimônio público.
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