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Questão FC600607

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Processo Administrativo

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

  1. A motivação por referência (per relationem), consistente na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, laudos ou propostas, é expressamente vedada pela Lei, que exige que a motivação seja explícita e elaborada pela própria autoridade com competência para decidir.
  2. A decisão coordenada, aplicável a decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, poderá ser adotada quando for justificável pela relevância da matéria ou quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.
  3. Os atos administrativos que decidam recursos administrativos ou que dispensem processo licitatório exigem motivação obrigatória. Contudo, aqueles que importem a convalidação de ato administrativo anterior estão dispensados de motivação, por visarem à manutenção do ato.
  4. O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e deverá, obrigatoriamente, especificar, dentre outros requisitos, o recurso cabível contra as decisões adotadas pelo delegado.
  5. As decisões adotadas por delegação, embora devam mencionar esta qualidade, devem ser consideradas, para todos os efeitos, editadas pela autoridade delegante, que é a titular da competência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Ato de delegação de competência é medida administrativa pela qual a autoridade competente autoriza outra a praticar atos em seu nome, sem transferir a titularidade do poder. Por sua natureza, é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, que pode retomar a competência sempre que entender necessário.


Além disso, o ato de delegação deve ser formal e conter elementos essenciais: indicação do delegatário, delimitação da matéria e dos limites, prazo quando houver, responsabilidades e, obrigatoriamente, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo delegado. Essa exigência visa garantir transparência e segurança jurídica, permitindo aos administrados saber a via de impugnação disponível.

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