Questão FC600758
Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.
- De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a celebração de contrato verbal com a Administração Pública é um ato nulo que, por violar a boa-fé objetiva, impede o particular de receber qualquer pagamento, mesmo que os serviços tenham sido efetivamente prestados.
- O princípio do formalismo moderado autoriza a superação de formalidades excessivas no âmbito administrativo, permitindo, inclusive, a convalidação de contratos administrativos celebrados verbalmente, em nome da instrumentalidade das formas, desde que o objeto do contrato esteja em consonância com os princípios estruturantes da Administração.
- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da impessoalidade a norma estadual que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores em exercício de cargo em comissão no momento da edição da lei que institui a proibição.
- A celebração de contrato verbal com a Administração Pública, embora, em regra, acarrete a nulidade do ato por vício de forma, impõe ao ente público o dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, não podendo a Administração se valer da própria torpeza para se eximir da obrigação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- O princípio da legalidade e o princípio da juridicidade são termos sinônimos no Direito Administrativo moderno, pois ambos exigem que o administrador público atue estritamente conforme a lei em sentido formal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nulidade por vício de forma significa que contratos verbais com a Administração, por violarem requisitos legais de forma escrita, são, em regra, inválidos. Essa invalidade atinge a juridicidade do ato, não impedindo, porém, a análise de efeitos praticados.
Enriquecimento sem causa é um limite à nulidade formal: se o particular prestou serviços de boa-fé e a Administração dele se beneficiou, impor a perda do pagamento equivaleria a enriquecimento injusto.
O STJ consolida entendimento de que, mesmo diante da nulidade, há o dever de ressarcir o particular pelo que efetivamente foi prestado, observando-se a proporcionalidade entre serviço e contraprestação.
Assim, a Administração não pode invocar sua própria irregularidade para eximir-se do pagamento; exige-se indenização ou pagamento pelo valor do serviço, não a confirmação do contrato verbal.
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