Questão FC600580
Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e sua interfa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e sua interface com o sistema do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
- Por ter natureza administrativa, o ANPC dispensa homologação judicial, produzindo automaticamente a extinção do processo, cabendo ao juiz apenas tomar ciência do acordo para fins estatísticos.
- A homologação judicial do ANPC exige controle pleno de mérito pelo magistrado, sendo lícito ao juiz negar a homologação se discordar dos critérios de conveniência e de oportunidade adotados pelo Ministério Público na negociação.
- O ANPC configura negócio jurídico-processual típico, razão pela qual, uma vez homologado, implica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, vinculando o juiz ao conteúdo obrigacional pactuado entre as partes.
- Sendo o ANPC espécie de transação civil, sua celebração exige a participação e anuência obrigatória do ente público lesado, não sendo admitida solução consensual apenas entre o Ministério Público e o investigado.
- A celebração do ANPC suspende automaticamente todos os prazos processuais até a manifestação judicial, dispensando-se o controle de legalidade previsto no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Acordo de Não Persecução Civil é um negócio jurídico-processual típico, previsto em lei, pelo qual as partes pactuam obrigações reparatórias e demais compromissos vinculados ao litígio.
Uma vez homologado pelo juiz, produz os efeitos previstos no art. 487, III, b, do CPC: ocorre a extinção do processo com resolução de mérito, gerando coisa julgada sobre o conteúdo acordado.
O juiz está vinculado ao conteúdo obrigacional homologado: sua função é verificar a legalidade, a boa-fé, e o interesse público, não podendo modificar as cláusulas pactuadas.
Após homologação, o acordo tem caráter executivo, podendo ser executado em caso de inadimplência, conferindo segurança jurídica e celeridade na solução das demandas de improbidade.
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