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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para OBJETIVA CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541904 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Trata-se do p

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541914 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica exemplo de ato atentatório à razoabili

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541916 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites inerentes a cada competência. Sobre o princípio da razoabilidad

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541922 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens. I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado sem margem de liberdade. Está CORRETO o que se afirma:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541950 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens. I. O regulamento é delegável

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541964 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é exercida fora dos lim

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541967 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542045 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa expressamente previsto na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa:

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FC542055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542096 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto refere-se à modalidade de licitação:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600358 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600371 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Motivação. (2) Motivo. (3) Causa. (4) Móvel. (5) Intenção real. ( ) Verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato. ( ) J

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600374 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600379 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos instituto

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600391 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600401 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600449 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que rege

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600600 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial: I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias. Está CORRETO o que se afirma:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600610 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600618 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600674 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de lici

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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