Questão FC541914
No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a a
Regime Jurídico Administrativo
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica exemplo de ato atentatório à razoabilidade.
- Cancelamento de multas por erros formais em documento administrativo, desde que não haja prejuízo ao erário público e que o erro seja corrigível.
- Prorrogação de inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio para candidatos de áreas afetadas por calamidades públicas em virtude de desastres climáticos e ambientais.
- Ordem emitida pelo Ministro da Previdência autorizando a prova de vida pelo aplicativo oficial do governo para aposentados e pensionistas acima de 80 anos.
- Candidato eliminado de concurso para provimento do cargo de médico hospitalar estadual porque tem tatuagem nas costas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da razoabilidade exige que os atos administrativos sejam praticados com equilíbrio, coerência e bom senso, observando relação justa entre meio e fim. Uma exclusão de candidato deve se apoiar em motivos relevantes e proporcionais ao exercício do cargo.
Eliminar um médico de concurso por ter tatuagem nas costas é exemplo claro de ato atentatório à razoabilidade, pois a tatuagem é condição estética que não afeta a capacidade técnica, a higiene ou a segurança do serviço hospitalar. Trata‑se de medida arbitrária e desproporcional em face do objetivo público.
Portanto, a decisão viola princípios como a proporcionalidade e a legalidade e é passível de anulação, pois o requisito imposto não guarda pertinência com as exigências do cargo.
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