Questão FC541964
Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do pod
Poderes e Deveres da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é exercida fora dos limites legais ou visando ao interesse alheio ao público, ocorre o uso irregular do poder, também conhecido como abuso de poder. A partir disso, sobre o abuso de poder, assinalar a alternativa INCORRETA.
- O gênero abuso de poder existe em apenas uma modalidade, o excesso.
- O abuso de poder torna o ato administrativo nulo e causa invalidade do ato.
- No excesso de poder, ocorre o exagero e a desproporcionalidade.
- O excesso de poder, para alguns autores, é considerado vício de competência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito (A) — Falsa.
A afirmação de que o abuso de poder possui apenas a modalidade do excesso está equivocada. Na doutrina administrativa, o abuso de poder subdivide‑se em duas modalidades principais: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
No excesso de poder o agente ultrapassa os limites da competência que lhe foi conferida, praticando ato além do que lhe é permitido. No desvio de finalidade o agente, embora competente, age com finalidade diversa da pública, favorecendo interesse particular ou estranho ao interesse público.
Ambas as modalidades configuram vício do ato administrativo e, em regra, levam à sua nulidade, por afrontarem princípios e limites do regime jurídico‑administrativo.
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