Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens. I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado s

Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativa III está correta porque o ato vinculado deve ser praticado de acordo com a norma legal, sem espaço para escolha subjetiva do agente.

Isso significa que o administrador público apenas verifica o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos; se presentes, impõe-se o dever de praticar o ato nos termos da lei.

Não há avaliação de conveniência ou oportunidade: a decisão não depende de juízo de mérito do agente, mas da estrita observância das condições previstas.

Exemplo: concessão de licença ou atribuição de vantagem quando preenchidos os requisitos legais, caso em que o poder público não pode recusar por mera preferência.