Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica que não se subordinam à Nova Lei os contratos cujo objeto seja operações de crédito, internas ou externas, e a gestão da dívida pública.

Essa previsão consta do art. 3º da Lei n.º 14.133/2021, que lista hipóteses de exclusão do regime geral de licitações.

Estão compreendidas, igualmente, a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia vinculadas a esses contratos.

A justificativa prática é que tais instrumentos seguem normas e controles específicos de direito financeiro e de mercado, exigindo regime próprio distinto das rotinas de contratação administrativa.

Logo, contratos de operações de crédito e de gestão da dívida pública não se submetem à Nova Lei.