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Questão FC600379

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo

Poderes e Deveres da Administração

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

  1. A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.
  2. A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.
  3. A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.
  4. A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Supervisão ministerial é o poder administrativo pelos quais os órgãos do Executivo, representados pelos Ministros de Estado ou pelos titulares das secretarias estaduais e municipais, acompanham e fiscalizam entidades da Administração Indireta.

Trata-se de atuação no âmbito da competência funcional de cada ministério ou secretaria, exercida por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos e das entidades vinculadas.

Essa supervisão visa assegurar que as políticas públicas e os atos administrativos estejam em conformidade com as diretrizes do Executivo, sem eliminar a personalidade jurídica ou a autonomia administrativa que certas entidades possuam.

Portanto, é prerrogativa do Executivo organizar e fiscalizar os entes subordinados à sua esfera de competência, garantindo eficiência, legalidade e uniformidade na gestão pública.

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