Questão FC542055
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:
- Trezentos e sessenta e cinco dias úteis, prorrogável uma única vez por metade do período.
- Cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.
- Trezentos e sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.
- Cento e oitenta dias úteis, prorrogável uma única vez por metade do período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deverá ser concluído em 365 dias corridos. Essa regra fixa um prazo máximo para a investigação preliminar, contado sem interrupção por finais de semana ou feriados.
O prazo é prorrogável uma única vez por igual período, desde que haja ato fundamentado que justifique a prorrogação e que esse ato seja submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme a respectiva lei orgânica.
Essa previsão, atualmente prevista em lei, visa equilibrar a necessidade de investigação cuidadosa com a proteção da celeridade e segurança jurídica no procedimento.
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