Questão FC600374
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter
Poderes e Deveres da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.
( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.
( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.
( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
- C - E - C - C.
- E - C - E - C.
- C - E - C - E.
- E - C - E - E.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é E - C - E - E. Abaixo, explico cada item conforme essa marcação.
1º (E) Errado: o termo correto é que o decreto é o veículo do regulamento. O regulamento é o conteúdo normativo; o decreto formaliza sua edição pelo chefe do Executivo.
2º (C) Certo: o exercício do poder regulamentar não depende de previsão expressa na lei a ser regulamentada. Nem toda lei exige cláusula de regulamentação para que o Executivo edite atos regulamentares.
3º (E) Errado: decretos e regulamentos não podem criar obrigações novas ou inovar no ordenamento. Devem agir secundum legem, complementando a lei, sem contrariá‑la ou extrapolá‑la.
4º (E) Errado: a competência para editar regulamentos executivos é privativa dos chefes do Executivo e, em princípio, indelegável.
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