Questão FC541950
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder r
Poderes e Deveres da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens.
I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas no item III.
- Apenas nos itens I e II.
- Em nenhum dos itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regulamento é, de fato, uma forma ou espécie de ato administrativo: trata-se de ato normativo secundário que integra o direito administrativo como meio de concretizar a lei.
Sua natureza é normativa, com conteúdo geral e impessoal, destinado a complementar a lei e disciplinar sua fiel execução, tornando preceitos legais operacionais na administração.
Em regra é editado pelo Poder Executivo e goza de presunção de legitimidade, produzindo efeitos enquanto compatível com a norma superior.
Limita-se a detalhar e aplicar a legislação; não pode contrariar ou inovar em relação à lei. Por essas características, constitui forma típica de ato administrativo.
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