Questão FC600498
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuá
Controle da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:
- Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
- Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
- Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
- Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está errada porque o controle legislativo não se limita aos atos financeiros. Ele abrange também o exame de legalidade, mérito e aspectos políticos da atuação administrativa.
O Poder Legislativo fiscaliza o Executivo por meio de instrumentos como comissões parlamentares, pedidos de informação, fiscalização contábil e auditorias, além de poder sustar atos normativos que extrapolem delegação ou regulamento, conforme art. 49, V da Constituição.
Assim, o controle legislativo pode apreciar oportunidade e conveniência quando necessário, atuando tanto sobre questões orçamentárias quanto sobre políticas públicas e normas administrativas.
Portanto, afirmar que ele ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros é incorreto.
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