M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:

Gabarito

D

Comentário do professor

Poder de Polícia é a faculdade administrativa de fiscalizar, condicionar e, quando necessário, restringir o exercício de direitos individuais para proteger interesses coletivos, como saúde pública e segurança alimentar.

Ao inspecionar estabelecimentos e verificar as condições dos alimentos, a servidora exerce um ato típico desse poder: atua de forma preventiva e com possibilidade de medidas coercitivas para eliminar risco à coletividade.

Tais medidas incluem vistorias, interdição, apreensão e aplicação de multas, sempre pautadas em normas legais e visando o equilíbrio entre liberdade privada e proteção do interesse público.