Questão FC541916
A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites ine
Regime Jurídico Administrativo
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites inerentes a cada competência. Sobre o princípio da razoabilidade, é INCORRETO afirmar que:
- O controle sobre a razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenção no exercício do poder de polícia e nos atos sancionatórios.
- Os comportamentos imoderados e abusivos não geram possibilidade de invalidação judicial ou administrativa.
- Eliminar candidato de concurso para o provimento do cargo de médico hospitalar por ter tatuagem nas costas é ato contra a razoabilidade.
- Ao atender à finalidade pública predefinida pela lei, importa também saber como o fim público deve ser atendido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque comportamentos imoderados e abusivos do poder público podem e devem ser afastados. O princípio da razoabilidade impõe que a atuação estatal seja proporcional, racional e respeitadora de direitos.
Atos administrativos que demonstram excesso, desvio de finalidade ou arbitrariedade são passíveis de anulação pela própria administração ou de controle judicial. O Judiciário atua quando há violação de direitos ou ilegalidade, aplicando o teste da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Portanto, a existência de condutas abusivas não elimina a possibilidade de invalidação administrativa ou judicial; pelo contrário, justifica-a para preservar o Estado de Direito.
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