Questão FC600674
X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:
- Respondida, pois X é parte legítima e a impugnação é tempestiva.
- Rejeitada, pois X não é eleitor do Município Beta.
- Rejeitada, pois X não é residente do Município Beta.
- Rejeitada, pois a impugnação de X é intempestiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 assegura que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade.
O prazo para protocolar a impugnação é até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Protocolo realizado em dia anterior a esse limite, como o 4º dia útil antes, é tempestivo, pois ocorreu antes do termo final do prazo.
Por ser tempestiva e praticada por sujeito legitimado, a impugnação apresentada por X deverá ser respondida pela autoridade competente, com análise dos fundamentos e manifestação sobre as providências cabíveis.
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