Questão FC600358
A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com bas
Atos Administrativos
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.
- Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.
- Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.
- Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.
- Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Atos ordinatórios são manifestações administrativas de caráter predominantemente interno, destinadas a ordenar o funcionamento da máquina pública e coordenar a atuação dos servidores.
Derivam do exercício do poder hierárquico, expressando comandos, instruções e providências necessárias ao cumprimento de rotinas e à execução de políticas administrativas.
Não têm, em regra, a finalidade de criar direitos ou impor obrigações a terceiros; servem para organizar procedimentos, distribuir competências e dar efetividade a decisões administrativas.
Exemplos típicos incluem ofícios, memorandos, ordens de serviço, instruções e circulares internas, que vinculam os servidores no âmbito da própria administração.
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