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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Unifil

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FC542143 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação - regula o direito fundamental de acesso à informação e define os conceitos de qualidade de informação a serem observados na disponibilização de informação de natureza pública. Neste sentido

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