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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FUNDATEC

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FC541901 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas: I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do

FUNDATEC · 2025

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FC541924 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a

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FC541938 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões r

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FC541941 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos adminis

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FC541946 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e

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FC541948 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:

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FC541988 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas: I. O cidadão, usuário efetivo ou potencial de serviços públicos, participa do controle e fiscalização destes, ora de forma direta,

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FC541990 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que:

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FC541995 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), analise as assertivas abaixo: I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de se

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FC541996 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise os seguintes trechos: A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio. As transferências financeir

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FC542024 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A estabilidade do servidor público está prevista na Constituição Federal. Considere que Ana, após ser nomeada, tomou posse em cargo público em 01/03/2019 e, na mesma data, entrou em exercício, sendo que, de lá para cá, não houve interrupção

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FC542038 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

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FC542039 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao sistema de responsabilização instituído pela Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo e assi

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FC542044 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa: I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou se

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FC542048 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

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FC542051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

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FC542053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

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FC542056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

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FC542060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social

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FC542061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João é servidor público da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais escolares para as escolas públicas municipais da cidad

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FC542071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal: “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectiv

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FC542072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.

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FC542089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC542098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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