Questão FC541988
Quais estão corretas?
Serviços Públicos
FUNDATEC · 2025
No que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas:
I. O cidadão, usuário efetivo ou potencial de serviços públicos, participa do controle e fiscalização destes, ora de forma direta, ora de forma indireta (através de conselhos), mas esta sempre é uti cives, ou seja, ele participa como portador de um interesse geral, cuja finalidade é garantir a adequada prestação dos serviços.
II. A participação dos usuários na execução da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, exclusivamente, restringe-se à colaboração para o fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados e o resguardo dos direitos dos usuários.
III. Tradicionalmente, os serviços públicos submetem-se a um regime jurídico próprio, isto é, um conjunto de normas que impõem deveres e atribuem direitos tantos aos concessionários e permissionários quanto aos usuários. Daí a doutrina falar em princípios informativos dos serviços públicos, tais como a generalidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a cortesia e a modicicidade, todos reconduzíveis à expressão constitucional e infraconstitucional “serviço adequado”.
IV. Na elaboração das normas das agências reguladoras de serviço público, os usuários somente podem participar via audiência ou consulta pública sobre minutas de atos normativos.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque reconhece que a participação do cidadão na gestão dos serviços públicos ocorre tanto de forma direta quanto indireta (por exemplo, por meio de conselhos) e tem natureza uti cives, isto é, orientada pelo interesse geral. Essa participação visa garantir a adequada prestação do serviço, permitindo ao usuário atuar no controle, fiscalização e na defesa dos direitos coletivos relacionados à prestação.
A afirmativa III está correta ao destacar que os serviços públicos submetem-se a um regime jurídico próprio, com deveres e direitos para delegatários e usuários, e são informados por princípios como generalidade, continuidade, eficiência, segurança, cortesia e modicidade, todos convergindo para o conceito de serviço adequado previsto na legislação (art. 6º, §1º, Lei nº 8.987/95).
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