A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Perda da função pública em caso de improbidade administrativa só pode ser aplicada após decisão judicial transitada em julgado. Isso significa que a sanção depende de condenação definitiva proferida pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de recursos pendentes.

O motivo é que a perda do cargo envolve restrição grave de direitos e interesses públicos e individuais, exigindo observância do devido processo legal e da presunção de inocência até o julgamento final.

Medidas provisórias, como afastamento cautelar, podem ocorrer administrativamente ou judicialmente para resguardar a instrução do feito, mas a retirada definitiva do cargo só se concretiza quando houver sentença condenatória transitada em julgado.