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Questão FC542044

Quais estão corretos?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FUNDATEC · 2025

São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:

 

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

 

II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

 

III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

 

IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

 

Quais estão corretos?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Item IV descreve conduta prevista no art. 9º, IV da Lei de Improbidade: a utilização, em obra ou serviço particular, de qualquer bem móvel pertencente ou à disposição da entidade pública, bem como do trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados pela administração.


Trata‑se de um ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito quando praticado com dolo e quando gera vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de função pública. Os elementos essenciais são: uso de bens ou mão de obra públicos, destinação privada desses recursos e intenção de auferir vantagem.


Essa configuração autoriza a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, incluindo ressarcimento e penalidades administrativas e civis.

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