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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FUNDATEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as assertivas a seguir quanto aos critérios de julgamento de licitações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021: I. O critério de julgamento por maior desconto é aplicável quando a Administração, para a contratação de obras e serviç

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FC542104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento o menor preço global. Durante a sessão pública, uma das empresas

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FC542118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

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FC542122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre as prerrogativas da administração pública nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos

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FC542123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de saneamento básico, implicando na elaboração de benfeitorias per

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FC542135 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoali

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FC542136 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre Licitação Pública no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir ison

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FC542147 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.

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FC542149 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naque

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FC600445 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC600474 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas: I. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços

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FC600521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC600551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

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FC600552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

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FC600571 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

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FC600572 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC600601 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC600615 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobre a designação e a atuação desses agentes, assinale a alternativa correta.

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FC600631 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica o prazo correto para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.

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FC600649 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a respeito do registro de preços, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC600683 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições previstas na Lei de Licitações nº 14.133/2021 às suas respectivas descrições. Coluna 1 1. Matriz de risco. 2. Reajustamento em sentido estrito. 3. Repactuação. Coluna 2 ( ) Busca a m

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FC600684 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

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FC600709 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória por danos morais em relação ao Município. Sobre o assunto, a

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FC600712 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o

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