Questão FC600445
Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa
Serviços Públicos
FUNDATEC · 2025
Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.
- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Todavia, a interrupção assim justificada não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
- As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Lei nº 8.987/1995 admite expressamente a diferenciação tarifária. Art. 13 prevê que as tarifas podem ser diferenciadas em razão das características técnicas e dos custos específicos do atendimento a distintos segmentos de usuários.
Essa previsão permite adequar a cobrança às realidades econômicas e técnicas de cada grupo de consumidores, garantindo que tarifas reflitam custos reais, preservem a modicidade e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, sem violar princípios do serviço público.
Portanto, a afirmação de que não se pode diferenciar tarifas é falsa, motivo pelo qual a alternativa assinalada é a correta para indicar a assertiva incorreta.
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