Questão FC600712
Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2025
Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011.
Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o prazo a ser cumprido e as implicações para órgão envolvido em caso de uma eventual recusa.
- O órgão não tem prazo para comunicar se não possui a informação, e a recusa não gera responsabilidade.
- O órgão pode negar-se a conceder a informação, em até 10 dias, sem apresentar justificativa se a informação for sensível, sem direito a recurso.
- O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.
- O órgão tem 20 dias para comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, prorrogáveis por mais 10 dias, e a recusa não fundamentada gera responsabilidade.
- O prazo é de 30 dias, sem prorrogação, e a recusa não pode ser feita em nenhuma hipótese.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 (LAI) determina que, quando a informação não puder ser entregue de imediato, o órgão deve, no prazo de 20 dias, comunicar data, local e modo para consulta, reprodução ou retirada de certidão, conforme art. 11 da norma.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias quando justificadamente necessário, respeitando o princípio da razoabilidade e a necessidade de diligências complementares.
A recusa não fundamentada em fornecer a informação importa em responsabilidade do órgão ou do agente público, sujeitando-os a medidas administrativas, civis e, quando couber, responsabilização penal, além de possibilitar recurso administrativo e medidas judiciais pelo interessado.
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