Questão FC542149
Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer nature
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2025
Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naquela norma está sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 4 anos.
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é o gabarito porque apresenta prazo incorreto para a sanção referida.
O art. 33 da Lei de Acesso à Informação prevê, entre as penalidades aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que descumprir a norma, a suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a administração pública, porém por prazo não superior a 2 (dois) anos.
A alternativa indica prazo de 4 anos, divergindo expressamente do comando legal; por isso ela corresponde à opção que está fora das sanções previstas, razão pela qual é a resposta correta à questão que pede a exceção.
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