Questão FC542135
Quais estão corretas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e II estão corretas porque a Lei nº 14.133/2021 impõe aos agentes públicos que atuam nas contratações o respeito a um conjunto de princípios constitucionais e administrativos, entre os quais se incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além do princípio da segregação de funções, cujo objetivo é reduzir riscos de fraude e de erro no processo licitatório.
Também está correto afirmar que o agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e que, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente no quadro da Administração, garantindo maior estabilidade técnica e responsabilidade na condução dos atos.
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