Questão FC542104
A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento o me
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento o menor preço global. Durante a sessão pública, uma das empresas participantes questionou a escolha do critério, sustentando que a Administração deveria ter adotado o de melhor técnica, em razão da suposta complexidade do serviço. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- A Administração agiu corretamente, pois o critério de menor preço é expressamente previsto no rol taxativo da lei, aplicável inclusive a serviços de manutenção da frota municipal.
- A impugnação deve prosperar, já que, nos serviços de manutenção de veículos, o único critério possível é o de melhor técnica, dada a necessidade de especialização.
- O edital poderia adotar critérios subjetivos de julgamento, desde que fundamentados no interesse público, não se limitando aos previstos na lei.
- O critério de maior lance também poderia ser aplicado nesse caso, desde que houvesse previsão no edital.
- O critério de maior retorno econômico é obrigatório sempre que se tratar de contratos administrativos de natureza contínua.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Administração agiu corretamente ao adotar o critério de menor preço, porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente esse critério no rol de hipóteses de julgamento, tornando-o lícito e aplicável.
Serviços de manutenção de frota, em regra, são passíveis de padronização e mensuração objetiva dos insumos e do preço, o que torna o critério de menor preço adequado para garantir seleção objetiva e economicidade.
Essa escolha respeita a discricionariedade técnica da Administração na definição do critério mais compatível com o objeto.
Somente se houvesse prova de complexidade técnico‑especializada que impedisse aferição objetiva do serviço seria necessária justificativa para adotar outro critério, o que não ocorreu no caso.
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