Questão FC600615
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobre a designação e a atuação des
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos.
Sobre a designação e a atuação desses agentes, assinale a alternativa correta.
- A autoridade máxima pode designar o mesmo agente para atuar em funções de risco, desde que haja justificativa.
- O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público, e sua atuação é sempre individual, sem equipe de apoio.
- A segregação de funções é um princípio obrigatório, vedando a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.
- Em bens ou serviços especiais, o agente de contratação é sempre substituído por comissão de cinco membros, que respondem individualmente.
- Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno estão dispensados dos requisitos de qualificação dos demais agentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A segregação de funções significa distribuir tarefas entre diferentes agentes públicos para evitar que uma única pessoa concentre atos que possam gerar conflito de interesses ou facilitar fraudes.
Trata-se de princípio de caráter obrigatório nas licitações e contratos, porque assegura mecanismos de controle interno, impessoalidade e responsabilização administrativa.
Na prática, impede que quem elabora o edital ou julga propostas também exerça a fiscalização ou a execução do contrato. Quem preside a comissão não deve ser o fiscal do contrato, e o ordenador de despesas não pode acumular funções decisórias sem supervisão.
Ao segregar funções promove-se maior transparência, reduz-se o risco de fraude e facilita a apuração de responsabilidades quando houver irregularidades.
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