Questão FC600709
Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
FUNDATEC · 2025
Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória por danos morais em relação ao Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Carlos deverá ser representado por seus pais na referida demanda judicial.
- O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de três anos, mas somente começará a contar quando ele completar 18 anos.
- O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de três anos e já está em curso.
- O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de cinco anos, mas somente começará a contar quando ele completar 18 anos.
- O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de cinco anos e já está em curso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prazo prescricional: a pretensão indenizatória contra o Município prescreve em 5 anos e já está em curso.
Capacidade: Carlos, aos 16 anos, é relativamente incapaz (art. 4º, I, CC). A suspensão da prescrição alcança apenas os absolutamente incapazes (art. 3º), não se aplicando ao caso de Carlos; assim, a prescrição corre normalmente.
Fundamento do prazo: demandas contra a Fazenda Pública seguem o regime do Decreto 20.910/32, cuja aplicação pelo STJ fixou o prazo quinquenal para ações indenizatórias contra o Estado, por critério de especialidade em relação ao Código Civil.
Portanto, o prazo de cinco anos já começou a contar a partir do ato lesivo ou do conhecimento do dano, conforme o caso concreto.
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