Questão FC542118
Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
- Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
- Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
- A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
- Os contratos de que trata a Lei de Licitações regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
- Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito está incorreta porque inverte a ordem de aplicação do regime jurídico dos contratos administrativos.
Na Lei nº 14.133/2021 o contrato administrativo é regido por um regime público com normas e princípios próprios, em função do interesse público. Ou seja, as cláusulas do contrato e os preceitos do direito público têm primazia.
As normas e princípios do direito privado e da teoria geral dos contratos são aplicados apenas supletivamente, quando compatíveis e na ausência de regra pública específica.
Daí decorre que prerrogativas administrativas (alteração unilateral, rescisão motivada, sanções) e limites decorrentes do interesse público prevalecem sobre soluções típicas do direito privado.
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