Questão FC600474
Quais estão corretas?
Serviços Públicos
FUNDATEC · 2025
A respeito dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas:
I. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte a maioria dos Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta. A Lei nº 11.107/2005 autoriza expressamente os consórcios públicos a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.
Essa arrecadação abrange valores pela prestação de serviços prestados pelo consórcio e pelos valores resultantes do uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
Adicionalmente, a normativa admite que, mediante autorização específica, o ente consorciado realize a arrecadação em nome do consórcio, garantindo flexibilidade operacional e viabilizando a sustentação financeira das ações conjuntas.
A previsão legal está no art. 2º, §2º da Lei nº 11.107/2005, observados os limites constitucionais e as normas de direito financeiro.
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