Questão FC600572
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
- A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- Não se configurará improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde o marco inicial da prescrição.
Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação das sanções prescreve em cinco anos, mas o prazo corre a partir do conhecimento do fato, e, no caso de infrações permanentes, conta-se do dia em que cessou a permanência.
Ou seja, não se toma como termo inicial a mera ocorrência do fato, mas o momento em que a Administração ou o legitimado teve ciência suficiente para agir.
Na prática, se o ato praticado só veio a ser conhecido posteriormente, a contagem da prescrição começa dessa data de conhecimento, preservando a possibilidade de responsabilização enquanto houver descoberta tempestiva.
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