Questão FC600631
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica o prazo correto para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licita
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica o prazo correto para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.
- Para aquisição de bens, 15 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
- No caso de serviços e obras, 25 dias úteis, quando adotados critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
- No caso de serviços e obras, 60 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
- Na licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 10 dias úteis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 fixa prazos mínimos em seu art. 55, e, no caso de serviços e obras quando o regime de execução for contratação integrada, o prazo para apresentação de propostas e lances é de 60 dias úteis, contados da data de divulgação do edital.
Contratação integrada é o regime em que o licitante assume responsabilidades ampliadas sobre projeto e execução, o que exige análise técnica e proposta mais complexa. Por isso a lei prevê prazo maior, garantindo tempo adequado para elaboração de solução técnica e oferta de preços consistentes.
O prazo é contado em dias úteis e começa a correr a partir da publicação do edital, conforme previsão legal expressa.
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