Questão FC542122
Sobre as prerrogativas da administração pública nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Administração Públi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
Sobre as prerrogativas da administração pública nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
( ) A Administração possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato em caso de descumprimento de cláusulas contratuais pelo particular.
( ) O contratado possui o poder de aplicar penalidades administrativas diretamente à Administração quando esta descumprir cláusulas contratuais.
( ) A Administração tem o direito de fiscalizar a execução do contrato, inclusive com a designação de representante para acompanhar e anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – V – V.
- V – V – F – V.
- F – F – V – V.
- V – F – V – F.
- F – F – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alteração unilateral: a Administração pode modificar o contrato para melhor adequação ao interesse público, desde que observados os limites legais e preservados os direitos do contratado, inclusive eventual reequilíbrio econômico-financeiro quando a alteração implicar ônus.
Rescisão unilateral: havendo descumprimento contratual pelo particular, a Administração tem prerrogativa de rescindir o contrato, aplicando-se os procedimentos previstos em lei e assegurado o contraditório quando exigido.
Aplicação de penalidades: as sanções administrativas decorrem do poder público; o contratado não possui competência para aplicar penalidade à Administração.
Fiscalização: a Administração pode acompanhar e fiscalizar a execução, designando representante para anotar ocorrências em registro próprio, assegurando controle e eficiência na execução contratual.
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