Questão FC600521
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Domínio Público
FUNDATEC · 2025
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, salvo disposição em contrário, são de uso especial os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Essa afirmação está incorreta porque tais bens são, na verdade, bens dominicais. São bens públicos que passaram a integrar o patrimônio sujeito a regime de direito privado, destinando‑se ao uso patrimonial e não diretamente à prestação de serviço público.
O Código Civil explicita essa regra no art. 99, parágrafo único, que dispõe: "Não dispondo a lei em contrário, consideram‑se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado".
Em suma, a designação correta é dominicais, não "uso especial".
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