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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FUNDATEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600714 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá se

FUNDATEC · 2025

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FC600723 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

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FC600742 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC600743 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado

FUNDATEC · 2025

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FC600754 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC600763 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

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FC868051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agi

FUNDATEC · 2026

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FC868053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de

FUNDATEC · 2026

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FC868061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la pa

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FC868073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o p

FUNDATEC · 2026

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FC868082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas, EXCETO:

FUNDATEC · 2026

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FC868083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as

FUNDATEC · 2026

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FC868084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

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FC868087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise a sentença abaixo: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própri

FUNDATEC · 2026

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FC868089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo: I. Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, send

FUNDATEC · 2026

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FC868091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prefeitura de um município realizou licitação na qual houve a utilização do sistema de registro de preços. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, assinale a alterna

FUNDATEC · 2026

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FC868094 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa corre

FUNDATEC · 2026

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FC868095 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que NÃO representa modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

FUNDATEC · 2026

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FC868097 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da i

FUNDATEC · 2026

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FC868098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembr

FUNDATEC · 2026

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FC868099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2026

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